Termos e Condições

1. Informação do Prestador de Serviços

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados por:

FREE ATLANTIC LDA
Nome comercial: Atlantic.cloud
Forma jurídica: Sociedade por Quotas (LDA)
NIPC / Número de IVA: 517132974
Sede social: Rua do Esmeraldo, nº 53-57, 9000-051 Funchal, Madeira, Portugal
Website: https://atlantic.cloud
Contacto principal: [email protected]
Suporte ao cliente: [email protected]

Nestes Termos, “Prestador”, “Empresa”, “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à FREE ATLANTIC LDA / Atlantic.cloud.

“Cliente”, “utilizador” e “você” referem-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que crie uma conta, efetue uma encomenda, pague ou utilize os nossos serviços.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o website, criar uma conta, efetuar uma encomenda, pagar ou utilizar quaisquer serviços da Atlantic.cloud, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.

Se o Cliente não concordar com estes Termos, não deve criar uma conta, encomendar ou utilizar os serviços.

O contrato entre o Cliente e a FREE ATLANTIC LDA considera-se celebrado após a confirmação da encomenda, criação da conta, ativação do serviço ou receção do pagamento, consoante o que ocorrer primeiro.

3. Serviços

A Atlantic.cloud presta serviços de tecnologias de informação e infraestrutura de alojamento, incluindo, entre outros:

1. Servidores privados virtuais;
2. Servidores dedicados;
3. Infraestrutura cloud;
4. Administração de servidores;
5. Infraestrutura de rede;
6. Serviços de armazenamento;
7. Suporte técnico;
8. Outros serviços relacionados de tecnologias de informação e infraestrutura.

O âmbito específico, configuração, parâmetros técnicos, preço, duração e outras condições de um serviço são definidos na página da encomenda, na conta do cliente, na fatura, na proposta comercial ou em acordo escrito separado.

A FREE ATLANTIC LDA pode alterar, atualizar ou melhorar os seus serviços, desde que tais alterações não reduzam materialmente os serviços já pagos pelo Cliente.

4. Conta do Cliente

O Cliente deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas durante o registo, encomenda e faturação.

O Cliente é responsável por:

1. A exatidão das informações de registo, contacto e faturação;
2. A confidencialidade das credenciais de acesso, palavras-passe e outros métodos de acesso;
3. Todas as atividades realizadas através da conta do Cliente, servidores, endereços IP ou outros serviços;
4. Notificar prontamente a FREE ATLANTIC LDA de qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

A FREE ATLANTIC LDA pode suspender ou restringir serviços se o Cliente fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas e tal impedir a prestação do serviço, faturação, cumprimento legal ou verificação de identidade.

5. Encomendas, Ativação e Prazo do Serviço

Os serviços são ativados após a confirmação da encomenda e/ou receção do pagamento, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

Os serviços podem ser prestados numa base mensal, anual ou noutra base contratual, de acordo com as condições da encomenda específica.

Salvo indicação em contrário na encomenda ou em acordo separado, os serviços são prestados em regime pré-pago.

A renovação dos serviços depende do pagamento pontual do período de serviço seguinte ou de um mecanismo de renovação automática ativado, se disponível.

Se o pagamento do período seguinte não for recebido atempadamente, a FREE ATLANTIC LDA pode suspender ou terminar o serviço após aviso adequado ou alerta automático do sistema, quando tecnicamente disponível.

6. Pagamentos, Faturas e Impostos

Os preços dos serviços são apresentados no website, na encomenda, na fatura, na proposta comercial ou em acordo separado.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços podem ser indicados sem IVA. O montante final a pagar depende do estatuto do Cliente, país, regime fiscal, número de IVA e regras fiscais aplicáveis.

A FREE ATLANTIC LDA pode emitir faturas eletrónicas e outros documentos de pagamento em formato eletrónico.

O Cliente concorda em receber faturas, avisos de pagamento, documentos fiscais e outras comunicações relacionadas com pagamentos por email ou através da conta do Cliente.

O Cliente deve pagar os serviços atempadamente. O não pagamento, chargeback, contestação de pagamento ou rejeição de pagamento por um banco, fornecedor de cartão ou sistema de pagamento pode levar à suspensão ou cessação dos serviços.

7. Prestador de Pagamentos

A FREE ATLANTIC LDA utiliza a Revolut Bank UAB - Sucursal em Portugal como prestador de pagamentos para o processamento de pagamentos online.

Os pagamentos efetuados através do website podem ser processados pela infraestrutura de pagamentos da Revolut e/ou creditados na conta Revolut da FREE ATLANTIC LDA.

A FREE ATLANTIC LDA não armazena os dados completos dos cartões bancários dos Clientes. Os dados de pagamento são tratados pela Revolut de acordo com os seus próprios padrões de segurança, política de privacidade e legislação aplicável.

8. Direito de Livre Resolução do Consumidor

Esta secção aplica-se apenas a Clientes que sejam consumidores, ou seja, pessoas singulares que celebrem um contrato para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial ou profissional.

Se o Cliente for consumidor nos termos da legislação aplicável de proteção do consumidor, poderá ter o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, o consumidor deve enviar uma declaração clara de resolução para: [email protected]

Se o consumidor solicitar ou aceitar expressamente que o serviço comece antes do fim do prazo de livre resolução de 14 dias, poderá ser-lhe exigido o pagamento do montante proporcional pelos serviços efetivamente prestados até ao momento da resolução, quando permitido pela lei aplicável.

O direito de livre resolução não se aplica a Clientes que celebrem o contrato para fins empresariais, comerciais ou profissionais.

9. Reembolsos e Cancelamentos

O Cliente pode cancelar um serviço de acordo com as condições da encomenda específica, da conta de cliente ou mediante aviso escrito enviado para: [email protected]

Se o serviço já tiver sido ativado ou utilizado, poderá não estar disponível um reembolso integral. Qualquer reembolso, quando aplicável, pode ser calculado proporcionalmente ao período de serviço não utilizado ou de acordo com a política específica do serviço relevante.

Nomes de domínio, serviços configurados à medida, taxas de instalação, recursos dedicados, configurações personalizadas ou outros custos já incorridos podem não ser reembolsáveis, salvo exigência legal em contrário.

Os reembolsos, quando aplicáveis, são efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário entre as partes ou impossibilidade técnica.

10. Utilização Aceitável dos Serviços

O Cliente deve utilizar os serviços de forma lícita, responsável e de modo que não viole os direitos da FREE ATLANTIC LDA, de outros clientes ou de terceiros.

O Cliente não deve utilizar os serviços para:

1. Malware, vírus, trojans, botnets ou outro software nocivo;
2. phishing, fraude, burlas ou usurpação de identidade;
3. spam, email em massa não solicitado ou comunicações de marketing ilícitas;
4. ataques DDoS, testes de carga não autorizados, ataques de rede ou perturbação de serviços;
5. acesso não autorizado, hacking, ataques de força bruta, credential stuffing ou port scanning sem permissão;
6. alojamento ou distribuição de conteúdo ilegal;
7. violação de direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
8. divulgação ilícita de dados pessoais ou violação da privacidade de terceiros;
9. alojamento de dados roubados, credenciais divulgadas ou informações obtidas ilegalmente;
10. material de abuso sexual de menores ou qualquer conteúdo relacionado com exploração sexual de crianças;
11. conteúdo terrorista, extremista ou violento ilegal;
12. pornografia ilegal ou conteúdo proibido por lei;
13. atividades que violem sanções, embargos ou regras de controlo de exportação;
14. qualquer atividade que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da FREE ATLANTIC LDA, de outros clientes ou de terceiros.

11. Responsabilidade do Cliente por Conteúdo e Atividade

O Cliente é responsável por todo o conteúdo, dados, software, websites, aplicações, email, tráfego de rede e qualquer outra atividade operada através da conta do Cliente, servidores, endereços IP ou serviços.

O Cliente é igualmente responsável pelos atos dos seus colaboradores, contratados, utilizadores, clientes finais ou terceiros a quem o Cliente conceda acesso aos serviços.

Se o Cliente utilizar os serviços para prestar serviços a terceiros, deve assegurar que esses terceiros cumprem estes Termos, a Política de Utilização Aceitável, a Política de Privacidade e a lei aplicável.

O Cliente deve indemnizar a FREE ATLANTIC LDA por perdas, despesas, reclamações ou exigências de terceiros decorrentes da utilização ilícita ou indevida dos serviços pelo Cliente ou por pessoas a quem o Cliente tenha concedido acesso.

12. Denúncias de Abuso, Conteúdo Ilegal e DSA

Se a FREE ATLANTIC LDA receber uma denúncia relativa a conteúdo ilegal, abuso, spam, malware, phishing, violação de direitos de autor ou outra infração, a Empresa pode analisar a denúncia e tomar as medidas adequadas.

As denúncias de conteúdo ilegal ou abuso devem ser enviadas para: [email protected]

A denúncia deve incluir, sempre que possível:

1. o URL exato, endereço IP, domínio, identificador do servidor ou outra localização precisa do conteúdo ou atividade;
2. uma explicação dos motivos pelos quais o conteúdo ou a atividade é considerado ilegal ou abusivo;
3. os dados de contacto da pessoa denunciante, quando aplicável;
4. uma confirmação de que as informações são apresentadas de boa-fé e são exatas.

A FREE ATLANTIC LDA pode restringir o acesso, suspender o serviço, remover ou bloquear conteúdo, notificar o Cliente, solicitar explicações ou fornecer informações às autoridades competentes quando exigido por lei ou necessário para proteger a sua infraestrutura, clientes ou terceiros.

13. Suspensão e Cessação dos Serviços

A FREE ATLANTIC LDA pode suspender temporariamente ou cessar os serviços, no todo ou em parte, se:

1. o Cliente não tiver pago os montantes devidos;
2. um pagamento tiver sido revertido, contestado ou rejeitado;
3. o Cliente violar estes Termos ou a Política de Utilização Aceitável;
4. os serviços forem utilizados para atividade ilegal ou nociva;
5. existir risco para a segurança, estabilidade ou reputação da infraestrutura;
6. um tribunal, regulador, autoridade policial ou outra autoridade competente o exigir;
7. o Cliente tiver fornecido informações falsas ou incompletas;
8. a continuação da prestação dos serviços puder criar riscos legais, técnicos ou de segurança.

Em casos urgentes que envolvam malware, phishing, DDoS, spam, conteúdo ilegal, sanções ou ameaças à infraestrutura, a FREE ATLANTIC LDA pode suspender os serviços imediatamente sem aviso prévio.

Quando a infração possa ser corrigida, a FREE ATLANTIC LDA pode conceder ao Cliente uma oportunidade razoável para regularizar a situação.

14. Cópias de Segurança e Responsabilidade pelos Dados

O Cliente é responsável por criar, manter e verificar as suas próprias cópias de segurança, salvo se um serviço pago específico de backup estiver expressamente incluído no serviço relevante.

A FREE ATLANTIC LDA pode realizar procedimentos técnicos de backup para fins de estabilidade ou recuperação da infraestrutura, mas tais procedimentos de backup não constituem garantia de preservação dos dados do Cliente, salvo se um serviço separado de backup tiver sido expressamente encomendado e pago.

O Cliente deve manter, de forma independente, cópias de segurança regulares de dados, configurações, websites, bases de dados, aplicações e outros materiais importantes.

A FREE ATLANTIC LDA não é responsável por perda de dados, salvo quando tal responsabilidade não possa ser excluída ao abrigo de normas imperativas ou de acordo escrito separado.

15. Manutenção e Disponibilidade do Serviço

A FREE ATLANTIC LDA utiliza esforços comerciais e técnicos razoáveis para assegurar a estabilidade, segurança e disponibilidade dos serviços.

Os serviços podem ficar temporariamente indisponíveis devido a:

1. manutenção programada ou de emergência;
2. atualizações de software ou infraestrutura;
3. falhas de hardware ou de rede;
4. ataques DDoS, ciberataques ou outros incidentes de segurança;
5. falhas de energia, internet, telecomunicações ou centro de dados;
6. atos ou omissões do Cliente;
7. ações de prestadores terceiros;
8. eventos de força maior.

A FREE ATLANTIC LDA tentará restaurar os serviços logo que razoavelmente possível, tendo em conta a natureza do incidente.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a FREE ATLANTIC LDA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de negócio, perda de dados, perda de reputação, interrupção de atividade ou reclamações de terceiros.

A FREE ATLANTIC LDA não será responsável por:

1. conteúdo do Cliente ou atividade do Cliente;
2. atividade ilícita do Cliente ou dos seus utilizadores;
3. configuração incorreta do servidor pelo Cliente;
4. perda de dados na ausência de um serviço separado de backup encomendado;
5. falhas causadas por prestadores terceiros;
6. eventos fora do controlo razoável da Empresa;
7. atos de autoridades competentes, tribunais ou reguladores.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de normas imperativas.

17. Força Maior

A FREE ATLANTIC LDA não será responsável por atraso ou incumprimento das suas obrigações se tal resultar de circunstâncias fora do seu controlo razoável.

Tais circunstâncias podem incluir, sem limitação:

1. catástrofes naturais;
2. incêndio, inundação, tempestade ou outros fenómenos naturais;
3. guerra, terrorismo ou agitação civil;
4. greves, lockouts ou conflitos laborais;
5. epidemias ou pandemias;
6. medidas governamentais;
7. falhas de energia;
8. falhas de telecomunicações ou internet;
9. incidentes em centros de dados;
10. ciberataques de grande escala;
11. ataques DDoS;
12. falhas de prestadores terceiros;
13. restrições à exportação, sanções ou outras restrições legais.

A obrigação do Cliente de pagar montantes devidos não fica suspensa por força maior, salvo exigência legal em contrário.

18. Sanções, Embargos e Controlo de Exportação

O Cliente deve cumprir todas as sanções, embargos, regras de controlo de exportação e outras restrições aplicáveis impostas por Portugal, pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por outras autoridades competentes.

O Cliente não deve utilizar os serviços para prestar serviços ou redirecionar recursos para pessoas, entidades, países ou territórios sujeitos a sanções ou outras restrições legais quando tal atividade seja proibida.

A FREE ATLANTIC LDA pode suspender ou cessar imediatamente os serviços se tiver motivos para acreditar que o Cliente ou os seus utilizadores finais estão a violar sanções, embargos ou regras de controlo de exportação.

19. Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da FREE ATLANTIC LDA.

O Cliente reconhece que, relativamente aos dados que armazena ou trata através dos seus servidores, máquinas virtuais, websites ou aplicações, o Cliente atua geralmente como responsável pelo tratamento, enquanto a FREE ATLANTIC LDA pode atuar como subcontratante ou prestador de infraestrutura no âmbito dos serviços.

O Cliente é responsável por assegurar que a sua utilização de dados pessoais através dos serviços da Atlantic.cloud cumpre o RGPD e outra legislação aplicável.

20. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website Atlantic.cloud, marcas, logótipos, textos, design, interfaces, software e outros materiais da FREE ATLANTIC LDA continuam a pertencer à FREE ATLANTIC LDA ou aos respetivos titulares de direitos.

O Cliente não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre software, infraestrutura, sistemas, documentação ou outros materiais da FREE ATLANTIC LDA, exceto o direito limitado de utilizar os serviços de acordo com estes Termos.

21. Comunicações

As partes acordam que o email é um método válido de comunicação relativamente a serviços, faturas, suporte, notificações de violação, alterações aos termos, suspensão ou cessação dos serviços.

O Cliente deve manter um endereço de email atualizado na conta de Cliente ou notificar a FREE ATLANTIC LDA de qualquer alteração dos dados de contacto.

As notificações enviadas para o endereço de email do Cliente consideram-se entregues, salvo se forem devolvidas como não entregues.

22. Alterações a estes Termos

A FREE ATLANTIC LDA pode atualizar estes Termos periodicamente.

A versão atual dos Termos é publicada no website Atlantic.cloud.

Se as alterações afetarem materialmente os direitos ou obrigações do Cliente relativamente a serviços ativos, a FREE ATLANTIC LDA pode notificar o Cliente por email ou através da conta do Cliente, quando adequado ou exigido por lei.

A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação dessas alterações.

23. Resolução de Litígios de Consumo

Os consumidores podem recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios quando aplicável ao abrigo da legislação portuguesa ou europeia.

A lista de entidades portuguesas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo está disponível através do Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

A FREE ATLANTIC LDA também pode ser contactada diretamente em: [email protected]

24. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República Portuguesa.

Para clientes empresariais, salvo disposição imperativa em contrário, os litígios decorrentes destes Termos ou dos serviços da FREE ATLANTIC LDA serão submetidos aos tribunais competentes do Funchal, Madeira, Portugal.

Para consumidores, isto não afeta quaisquer direitos imperativos ou proteções jurisdicionais previstos pela legislação aplicável de proteção do consumidor.

25. Salvaguarda

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições.

A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição que reflita, tanto quanto permitido por lei, a finalidade económica e jurídica da disposição original.

Fim dos Termos e Condições

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